quinta-feira, 31 de julho de 2008

CRISE NOS CONSELHOS TUTELARES REFLETE EM FALTA DE AÇÃO NAS RUAS DO DF



Falta de investimento compromete conselhos tutelares

A maioria das crianças e adolescentes flagradas fumando e traficando crack num dos estacionamentos do Setor de Diversões Sul já foi retirada das ruas pelo menos uma vez. Para a coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, uma organização não-governamental que trabalha com crianças vítimas de violência, o problema é o que fazer com elas. Muitas não têm vínculo com a família e dependeriam de uma ação do Estado. Segundo Perla Ribeiro, os abrigos que pela lei só seriam usados em último caso, hoje são a única alternativa. Não há estrutura para aplicar as medidas de proteção, nem programas de recuperação de dependentes. Uma pesquisa do centro mostrou que muitos desses menores começaram vendendo bala na Rodoviária do Plano Piloto. “Se tivesse a estrutura de um programa eficiente, que desse conta da erradicação do trabalho infantil, por exemplo, na rodoviária, talvez hoje essas crianças não estariam sendo aliciadas pelo trafico de drogas e sendo usuárias de drogas”, comenta Perla. Um exemplo dessa falta de investimentos é o próprio conselho tutelar, responsável por encaminhar crianças em situação de risco para programas sociais e tratamentos e fiscalizar a aplicação das medidas de proteção. De acordo com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, no ano passado os dez conselhos do Distrito Federal receberam R$ 11,2 mil. Este ano foram R$ 5 mil até agora, ou seja, menos de 2% do previsto no orçamento.
(fonte: DFTV-REDE GLOBO)

PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO É UMA BOA IDÉIA?

REDUZIR A IDADE PENAL DIMINUI A VIOLÊNCIA?

Não e vamos dizer o porquê. Ninguém quer nem agüenta mais a
violência urbana brasileira. Todo mundo tem uma história para
contar: alguma forma de violência que aconteceu com você ou
com uma pessoa próxima. A violência tem muitas faces: às vezes está
perto, dentro de casa. Outras, está longe. Em algumas vezes é física: um
soco, um chute, um tapa. Outras vezes é psicológica: uma palavra
grosseira, um gesto, um olhar, o preconceito e a humilhação. No nosso
país, tem sido cada vez mais fácil o acesso das pessoas às armas de fogo, o
que aumenta o número de vítimas por uso destas armas, causando muita
dor e sofrimento. Por isso, precisamos entender a violência e enfrentar as
suas causas. Reduzir a maioridade é uma falsa-solução, equivocada,
simplista, superficial – uma vez que não resolverá as causas do problema – e menos “trabalhosa” para os gestores.
3 ANOS NÃO É POUCO PARA ALGUÉM QUE COMETE UM CRIME?

Pense que o sentido da medida é buscar a educação daquele
adolescente e permitir que ele elabore um novo projeto de
vida. Três anos é muito tempo para a vida de um
adolescente. É o tempo necessário para alguém, numa fase tão
intensa como é a adolescência, refazer seus caminhos. Lembre-se:
o objetivo da medida é tentar colaborar para que a pessoa refaça
sua vida e não fazê-la ter mais raiva e ódio da sociedade. Por isso é
necessário que haja, nas unidades de internação, um projeto
pedagógico que vá nesse sentido, de ressocializar os adolescentes.
O Estatuto diz que a cada 6 meses o adolescente privado de
liberdade será avaliado para analisar os progressos de sua educação
e de sua capacidade de exercer sua liberdade. Assim, ele poderá
passar bem mais do que 03 anos no sistema sócio-educativo, por
exemplo, saindo da internação e indo para a semi-liberdade. Isso é o
que está na lei, que deve ser cumprida, e para cumpri-la precisamos
de recursos públicos, participação da comunidade, um Judiciário
comprometido com a cidadania e muita competência técnica.
Enfim, precisamos de uma nova visão e de um outro projeto que
permita a participação ativa dos adolescentes.

ENTÃO, MODIFICAR A LEI NÃO MUDA NADA?

Mudar muda, só que para pior. Imagina
o que seria colocar hoje mais de 10
mil adolescentes no sistema
prisional? No Ceará, o sistema está lotado,
realidade que não difere do restante do país, aí
seriam necessários mais gastos com presídios,
quando é muito mais barato e proveitoso para o
adolescente e para a sociedade manter uma
vaga na escola ou em um programa sócioeducativo
em meio aberto do que uma vaga em
uma instituição de restrição de liberdade.
Mudar a lei é ilusão ou falta de seriedade. É
ilusão, porque o problema da violência não é de
lei. Pode ser falta de seriedade de alguns
políticos para ganharem votos com o
sofrimento da população. Se há impunidade no
Brasil, o problema é outro: é policial, judicial,
político... Mudar a lei, prender mais, matar as
pessoas, nada disso vai resolver a violência
urbana, nem garantir a paz, nem diminuir o
sofrimento enorme que é ter sido vítima de
violência. Ninguém vai deixar de cometer crime
por causa do tamanho do tempo de prisão.
Prender mais hoje é garantia de aumentar o
número de pessoas que cometem crimes amanhã.
(fonte: cartilha produzida pelo CEDECA/CE)

http://www.cedecaceara.org.br/documentos.htm
email: cedeca@cedecaceara.org.br
Endereço: Rua Deputado João Lopes, 83 - Centro
Fortaleza/CE
tel/fax: (85) 3252-4202

quinta-feira, 24 de julho de 2008

Veja aqui onde denunciar qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes:

Promotoria da Infância e Juventude
End.: SEPN 711/911, Lote B – Asa Norte

tel: 3348 9000
Vara da Infância e Juventude do DF
End.: SGAN 909, Módulo C/D.

3348 6617
Defensoria Pública da Vara da Infância
End.: SGAN 909, Módulo/E.
3349 5000

DPCA – Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente
End.: SAI Sudoeste, Bloco D – Complexo da Polícia Civil.
3362.5943/ 3362.5642/3361.1049
DCA – Delegacia da Criança e do Adolescente do Distrito Federal
End.: EQN 204/205.
3347.0100/ 3347.6978

Denúncia de Abuso e Exploração Sexual
100

Conselhos tutelares:
Brasília
(61) 3905-1349
Tel / Fax: 3605-1354/
Brazlândia
0800-644-2031

(61) 3479-4412
Tel / Fax:3479-4689/3479-4361
Ceilândia
0800-644-2028

(61) 3905-1358
Fax:3371-8733

Gama
0800-644-2033

(61) 3905-1361/3905-1362
Fax:3556-9677

Paranoá
0800-644-2034

(61) 3369-4109
3905-1363
3905-1364
Fax:3369-1010 (Adm.)

Planaltina
0800-644-2027/

(61)3389-566/33389-6763
Fax:3388-8235
Samanbaia
0800-644-2060

(61)3905-1368
Fax:3905-1369

Santa Maria
0800-644-2032

(61)3393-0572/3393-5727
3392-1886
Fax:3393-5534 (adm.)
Sobradinho
0800-644-2026

(61)3591-0660/3487-5301
Fax:3387-1559
Taguatinga
0800-644-2024

(61)3352-2812/3351-7133
Fax:3352-2812




sexta-feira, 18 de julho de 2008

Orçamento/Criança e Adolescente


GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL É OMISSO QUANTO ORÇAMENTO DIRECIONADO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Na última sexta-feira, dia 16, foi realizada uma audiência pública no auditório da OAB/DF em comemoração aos 18 anos do Estatuto da Criança e do adolescente. Durante a cerimônia o CEDECA/DF, representado por Perla Ribeiro, apresentou relatório produzido pelo Fórum DCA/DF do qual é membro, sobre a real situação de implementação dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal.

Segue abaixo os números apresentados.




quinta-feira, 3 de julho de 2008

18 anos de ECA


18 Compromissos

Uma Carta Aberta aos Candidatos e Candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais com 18 compromissos para a área da infância e adolescência será lançada no próximo dia 10 de julho, durante sessão solene do Congresso Nacional em homenagem aos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento foi elaborado pelo chamado Grupo dos 18 anos do ECA, criado para discutir estratégias de mobilização e que reúne diversos segmentos.

Os 18 compromissos são:

Compromisso 1 – Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Compromisso 2 - Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Compromisso 3 – Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou criá-los onde não existam.

Compromisso 4 - Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade.

Compromisso 5 - Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar.

Compromisso 6 - Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto.

Compromisso 7 – Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis meses.

Compromisso 8 – Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege.

Compromisso 9 - Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços.

Compromisso 10 - Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual.

Compromisso 11 – Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações.

Compromisso 12 – Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil em todas as suas formas.

Compromisso 13 – Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes.

Compromisso 14 – Promover a saúde de crianças e adolescentes.

Compromisso 15 - Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.

Compromisso 16 – Assegurar a participação de crianças e adolescentes nas decisões políticas do município.

Compromisso 17 - Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semi-liberdade e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

Compromisso 18 – Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência.

:::::::AGENDA:::::::::

  • Encontro:

Encontro entre Promotores de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, Conselheiros Tutelares, e demais operadores do Direito Infanto Juvenil. Tema: Como os Conselhos Tutelares devem proceder ao receber uma denúncia de abuso sexual?

Dia/local: 1º de agosto, 8h30, Museu, situado na rua do lago de Brazlândia - DF

  • Cursos:

Curso de Violência Sexual Infrafamiliar contra Crianças e Adolescentes

Visa a propiciar um espaço de discussão e troca de conhecimento sobre o fenômeno da violência sexual intrafamiliar contra a criança e o adolescente, enfocando, do ponto de vista psicossocial e relacional, suas características, dinâmica, contexto e atores envolvidos, bem como o contexto da revelação e suas implicações para todos os envolvidos. Visa, ainda, promover um diálogo sobre nossas dificuldades e competências para lidar com o fenômeno em sua complexidade e capacitar os profissionais para o diagnóstico e intervenção.

Período:Início: 14 de Agosto/Duração: 4 meses

Mais informações: (61) 3234-2738/3361-0261

institutoagilita@uol.com.br / agilita@institutoagilita.com.br

Curso de extensão "Análise do Estatuto da Criança e do Adolescente", maiores informações http://www.apexcursos.com.br/.

  • Audiência Pública comemorativa aos 18 anos do ECA


O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF-CDCA/DF convida a todos para participar da Audiência Pública comemorativa aos 18 anos do ECA a realizar-se no dia 11 de julho de 2008, das 9:00 às 12:00, no auditório da OAB/DF, situada na 516 norte, bloco B, lote 07. A audiência tem como finalidade avaliar a implementação do ECA nodecorrer dos 18 anos de vigência,coma participação de crianças e adolescentes assistidas por entidades que trabalham comoobjetivo de asseguraros direitos estabelecidos no ECA.

  • Maria Berenice confirma palestra na conferência


A desembargadora Maria Berenice Dias, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmou participação na VI Conferência dos Advogados do Distrito Federal, que ocorrerá de 27 a 29 de agosto, em Brasília. Berenice falará no dia 28, das 17h às 17h40, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, sobre os aspectos sócio-jurídicos da união homoafetiva e a Constituição Federal. O tema da conferência deste ano é Constituição, Estado e Direito, em virtude do aniversário de vinte anos da Constituição de 1988.

  • ECA terá sessão solene no Congresso Nacional

Uma sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que formam assim o Congresso Nacional, marcará, em Brasília o aniversário de 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (13 de julho). A sessão acontecerá no Plenário do Senado, no dia 10 de julho, quinta-feira, às 11h.

  • Seminário dos Conselhos Tutelares

Seminário dos Conselheiros Tutelares, será promovido pela Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal - ACT/DF, no sábado, dia 05 de julho de 2008, a partir das 8h 30 min, na Promotoria da Infância e Juventude (911 Norte).

Tire suas dúvidas!!!!!!!!!!!!



Como identificar o abuso sexual contra a criança e o adolescente?

Existem algumas pistas que facilitam o processo de identificação de uma violência sexual, são sinais que precisam ser investigados mais profundamente, mas que isolados não determinam que esteja ocorrendo a violência sexual.

Podemos subdividi-los em físicos, sexuais ou comportamentais.

São alguns indicadores físicos: dilatação do hímen, sangramento, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez, infecções e dores na região genital e abdominal. Sexuais: masturbação excessiva, conhecimento sexual que não condiz com a fase de desenvolvimento em que a criança/adolescente se encontra, comportamento sexualmente explícito ou embotamento sexual. Comportamentais: isolamento, depressão, pensamentos e tendências suicidas, queda no rendimento escolar, fuga de casa, agressividade ou apatia extremas, medo, choro constante sem causa aparente, distúrbios do sono, distúrbios da alimentação, auto-agressão, preocupação exagerada com a limpeza corporal, aparência desleixada, entre outros.


É importante estar muito atento às mudanças de comportamento ou humor, pois, na maioria das vezes, as crianças/adolescentes nos falam da violência sofrida através de comportamentos como os citados acima e não diretamente através de palavras. Por isso, ao notar algum desses comportamentos, tentar conversar de maneira tranqüila e acolhedora, estabelecendo um diálogo e um clima harmônico que propicie a fala da criança caso realmente esteja acontecendo um abuso sexual.


::::Espaço ECA::::


Pode a criança viajar sozinha para outra estado ou para outro país? Se puder, quais são as condições?

De acordo com o ECA:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

:::::DEIXE SEU RECADO::::::

Cantinho da Criança


Declaração Universal dos Direitos da Criança
(ONU- 30 de novembro de 1959)

Todas as crianças têm direito:
1- À igualdade, sem distinção de raça, religião, ou nacionalidade.
2- A especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social
3- A um nome e uma nacionalidade
4- À alimentação, moradia, assistência médica adequadas para a criança e a mãe.
5- À educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente
6- Amor e proteção por parte dos pais e sociedade
7- Educação gratuita e lazer infantil
8- A ser socorrida em primeiro lugar, em caso de catástrofes
9- A ser protegida contra o abandono e a exploração do trabalho
10- A crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos.


História da declaração

No dia 20 de novembro de 1959, por aprovação unânime, a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração dos Direitos da Criança.
A declaração é uma enumeração dos direitos e das liberdades a que, segundo o consenso da comunidade internacional, é justa para toda e qualquer criança.
Muitos dos direitos e liberdades contidos neste documento fazem parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
No seu preâmbulo, diz a nova Declaração expressamente que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, requer proteção e cuidados especiais, quer antes ou depois do nascimento